HC 635645 - DECISAO

HC 635645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade (laudo positivo para cocaína) e de indícios suficientes de autoria, da quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 673,8 kg), da periculosidade, da tentativa de fuga e dos antecedentes/reincidência, bem como pelo entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória nem suplantar recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IGOR JOÃO LEITE DO NASCIMENTO; Paciente: CAIO MENDES ENJOJI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ordem Pública Reincidência

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Parties

IGOR JOÃO LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

CAIO MENDES ENJOJI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva dos pacientes está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da prova da materialidade (laudo positivo para cocaína) e de indícios suficientes de autoria, da quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 673,8 kg), da periculosidade, da tentativa de fuga e dos antecedentes/reincidência, bem como pelo entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar matéria fático-probatória nem suplantar recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se