RHC 141155 - DECISAO

RHC 141155 - DECISAO

Devido às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, tornou-se inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; no caso, a conversão ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, razão pela qual se declara a nulidade da conversão. Nova decretação de prisão preventiva ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP somente poderá ocorrer se precedida de requerimento.

Parties
Paciente: GILMAR GOMES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 311 Do CPP Art. 319 Do CPP Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Devido às alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, tornou-se inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; no caso, a conversão ocorreu sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, razão pela qual se declara a nulidade da conversão. Nova decretação de prisão preventiva ou a aplicação de medidas do art. 319 do CPP somente poderá ocorrer se precedida de requerimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declara a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvo a possibilidade de decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.