HC 630069 - ACORDAO

HC 630069 - ACORDAO

O habeas corpus, na via eleita (substitutivo de recurso próprio), não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise demonstra que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (meia barra e 3 porções menores de cocaína totalizando 448g; 9 pedras grandes de crack pesando 229,60g; 3 barras inteiras e 3 tabletes menores de maconha totalizando 2.095g) — e que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; ademais, a alegação de desproporcionalidade não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RULYAN HENRIQUE FELICIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Audiência De Custódia, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Proporcionalidade +2 more

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Parties

RULYAN HENRIQUE FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita (substitutivo de recurso próprio), não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise demonstra que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (meia barra e 3 porções menores de cocaína totalizando 448g; 9 pedras grandes de crack pesando 229,60g; 3 barras inteiras e 3 tabletes menores de maconha totalizando 2.095g) — e que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; ademais, a alegação de desproporcionalidade não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido