HC 643499 - DECISAO

HC 643499 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão que denegou a ordem), o que impede a análise do mérito do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

LEANDRO CARVALHO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no inquérito policial (art. 10 do CPP)
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão que denegou a ordem), o que impede a análise do mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.