RHC 123184 - DECISAO

RHC 123184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal entendeu estar demonstrado o fumus comissi delicti e indícios suficientes de autoria (autos de exibição e apreensão, auto de constatação, monitoramento e interceptações), configurando-se o periculum libertatis pela periculosidade do agente ligado ao tráfico e à organização criminosa, de modo que se mostraram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da complexidade do procedimento (dez réus, diligências, pedidos de quebra de sigilo, defensores dativos), razão pela qual a substituição da prisão por medidas menos gravosas não foi recomendada.

Parties
Recorrente/paciente: JIVALTER DE ALMEIDA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JIVALTER DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal entendeu estar demonstrado o fumus comissi delicti e indícios suficientes de autoria (autos de exibição e apreensão, auto de constatação, monitoramento e interceptações), configurando-se o periculum libertatis pela periculosidade do agente ligado ao tráfico e à organização criminosa, de modo que se mostraram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da complexidade do procedimento (dez réus, diligências, pedidos de quebra de sigilo, defensores dativos), razão pela qual a substituição da prisão por medidas menos gravosas não foi recomendada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.