RHC 129949 - DECISAO

RHC 129949 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que determinou a expedição de alvará de soltura; anteriormente, o Tribunal entendeu pela manutenção da prisão preventiva, por considerar presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e rejeitou o argumento de que a pandemia justificaria a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MAURICIO MONTEIRO BURGHELEA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória com determinação de expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

MAURICIO MONTEIRO BURGHELEA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória que determinou a expedição de alvará de soltura; anteriormente, o Tribunal entendeu pela manutenção da prisão preventiva, por considerar presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e rejeitou o argumento de que a pandemia justificaria a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória com determinação de expedição de alvará de soltura

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.