RHC 134292 - DECISAO

RHC 134292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual já estava encerrada, restando apenas apresentação de memoriais pela defesa (sendo, portanto, inviável reconhecer excesso de prazo), e porque não foi demonstrada vulnerabilidade clínica do acusado nem sua inclusão em grupo de risco segundo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ; adicionalmente, o crime imputado envolveu violência ou grave ameaça, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva, e foram apontadas medidas administrativas para prevenção da COVID-19 nas unidades prisionais.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar

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Parties

THIAGO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Reavaliação da prisão em face da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução processual já estava encerrada, restando apenas apresentação de memoriais pela defesa (sendo, portanto, inviável reconhecer excesso de prazo), e porque não foi demonstrada vulnerabilidade clínica do acusado nem sua inclusão em grupo de risco segundo a Recomendação nº 62/2020 do CNJ; adicionalmente, o crime imputado envolveu violência ou grave ameaça, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva, e foram apontadas medidas administrativas para prevenção da COVID-19 nas unidades prisionais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • P.I.