HC 587780 - DECISAO

HC 587780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, atuação em bando, risco à ordem pública, à aplicação da lei e à instrução criminal, antecedentes), não havendo demonstração de excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, do número de réus, de atos solicitados pela defesa e da suspensão de prazos por conta da pandemia; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES DE JESUS; Paciente: RAMON REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Covid 19, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Covid 19 Revisão Periódica Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGUES DE JESUS

Paciente

RAMON REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal e sua aferição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, atuação em bando, risco à ordem pública, à aplicação da lei e à instrução criminal, antecedentes), não havendo demonstração de excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, do número de réus, de atos solicitados pela defesa e da suspensão de prazos por conta da pandemia; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia sem a demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.