RHC 128355 - DECISAO

RHC 128355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva demonstrado por fatos concretos (processos semelhantes suspensos por ausência de citação), e o recorrente encontra-se foragido, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JUVENAL LUCAS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Fundamentação Do Decreto Prisional Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JUVENAL LUCAS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da decretação de prisão preventiva em crime sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva demonstrado por fatos concretos (processos semelhantes suspensos por ausência de citação), e o recorrente encontra-se foragido, tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.