HC 643862 - DECISAO

HC 643862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando-se a matéria de ofício, constatou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do paciente, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAILSON GOMES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Motivação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Motivação Per Relationem +1 more

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Parties

JAILSON GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando-se a matéria de ofício, constatou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do paciente, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.