HC 643813 - DECISAO

HC 643813 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo fundamento para mitigá-la, uma vez que a decisão do tribunal a quo foi devidamente fundamentada: concluiu que a doença crônica do paciente não o coloca no mesmo risco pulmonar da covid-19, não se constatam sintomas, o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou em prisão domiciliar não haveria tratamento mais eficaz, e há indícios de periculosidade e fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP), razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: Merendo Junio de Sales Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula 691 STF, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Merendo Junio de Sales Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 uso do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo (Súmula 691)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo fundamento para mitigá-la, uma vez que a decisão do tribunal a quo foi devidamente fundamentada: concluiu que a doença crônica do paciente não o coloca no mesmo risco pulmonar da covid-19, não se constatam sintomas, o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou em prisão domiciliar não haveria tratamento mais eficaz, e há indícios de periculosidade e fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP), razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.