RHC 138452 - DECISAO

RHC 138452 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta em elementos de autoria e materialidade, na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e na condição da paciente como foragida, sendo inapto o habeas corpus para reexaminar detalhadamente as provas; demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNA OLIVEIRA PORTO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Foragido/fuga, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Foragido/fuga Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA OLIVEIRA PORTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise aprofundada de provas e fatos na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Validade probatória de interceptações telefônicas e consequência sobre a medida cautelar

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta em elementos de autoria e materialidade, na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e na condição da paciente como foragida, sendo inapto o habeas corpus para reexaminar detalhadamente as provas; demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.