RHC 138860 - DECISAO

RHC 138860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos nos autos (confissão em flagrante, emprego de arma de fogo, três vítimas distintas, concurso de agentes e tentativa de fuga), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública que justificam a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e fase processual avançada, incidindo a Súmula 52/STJ e entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: DANIEL DAVISON DA SILVA ESTEVÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DAVISON DA SILVA ESTEVÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos nos autos (confissão em flagrante, emprego de arma de fogo, três vítimas distintas, concurso de agentes e tentativa de fuga), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública que justificam a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; igualmente, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e fase processual avançada, incidindo a Súmula 52/STJ e entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.