RHC 141907 - DECISAO

RHC 141907 - DECISAO

A decisão monocrática confirmou que o decreto prisional foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos — materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecente (548,259 g de maconha) e antecedentes/reincidência do paciente — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a entrada policial na residência foi legítima diante da natureza permanente do crime, e a matéria referente à pandemia/COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: RONNE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

RONNE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e formação de novo título
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e dispensabilidade de mandado de busca

Ratio Decidendi

A decisão monocrática confirmou que o decreto prisional foi adequadamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos — materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecente (548,259 g de maconha) e antecedentes/reincidência do paciente — que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a entrada policial na residência foi legítima diante da natureza permanente do crime, e a matéria referente à pandemia/COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 119-120).