HC 627395 - DECISAO

HC 627395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão foi satisfeita por decisão do juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e determinou expedição de alvará de soltura, aplicando-se o entendimento sobre ausência superveniente de interesse previsto nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO FRANCO ALVES MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Do Stj: Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Habeas Corpus, Ausência Superveniente De Interesse (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura Habeas Corpus Ausência Superveniente De Interesse (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO FRANCO ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão Do Stj: Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus torna-se prejudicado após revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do instituto da perda de objeto por ausência superveniente de interesse nos autos de habeas corpus, com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão foi satisfeita por decisão do juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e determinou expedição de alvará de soltura, aplicando-se o entendimento sobre ausência superveniente de interesse previsto nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.