RHC 137224 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por haver litispendência, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a habeas corpus anteriormente distribuído (HC 603.064/SP), o que constitui óbice ao seu processamento nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Litispendência, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELCIO PEREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da litispendência como óbice ao conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
- 2 Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva após anulação de sentença anterior e posterior condenação pelo Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por haver litispendência, dada a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a habeas corpus anteriormente distribuído (HC 603.064/SP), o que constitui óbice ao seu processamento nesta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido por litispendência.
- Publique-se.
Full Case Text
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