HC 644253 - DECISAO

HC 644253 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

MARCOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP