HC 632367 - DECISAO

HC 632367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, estando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto, modus operandi, uso de arma, concurso de agentes, morte de vítima, apreensão de bens, reincidência e risco de reiteração), e não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco ou que se aplicam os requisitos da Recomendação CNJ n. 62 para concessão de prisão domiciliar; não há, portanto, constrangimento ilegal flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19 Art. 312 Do CPP

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Parties

MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, estando demonstrados, com base em elementos concretos, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto, modus operandi, uso de arma, concurso de agentes, morte de vítima, apreensão de bens, reincidência e risco de reiteração), e não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco ou que se aplicam os requisitos da Recomendação CNJ n. 62 para concessão de prisão domiciliar; não há, portanto, constrangimento ilegal flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.