HC 642191 - DECISAO

HC 642191 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus em trâmite na instância de origem, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e não se verifica situação teratológica que justifique supressão de instância; assim, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, reservando-se à Corte de origem a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: BRUNO MORAIS ASSUMPCAO; Impetrado: Desembargador relator do HC n. 2011995-44.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Art. 387, §1.º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Custódia Cautelar Art. 387, §1.º Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO MORAIS ASSUMPCAO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2011995-44.2021.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da vedação contida na Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus em trâmite na instância de origem, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e não se verifica situação teratológica que justifique supressão de instância; assim, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, reservando-se à Corte de origem a apreciação do mérito.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.