RHC 131358 - DECISAO

RHC 131358 - DECISAO

O tribunal considerou que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); além disso, as matérias relativas à reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e ao pedido de prisão domiciliar amparado pela Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinadas pelo juízo de origem, de modo que sua apreciação direta por esta corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS ABREU ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ABREU ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 não reavaliação da prisão no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta do TJMG

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos, demonstrando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); além disso, as matérias relativas à reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e ao pedido de prisão domiciliar amparado pela Recomendação 62/2020 do CNJ não foram examinadas pelo juízo de origem, de modo que sua apreciação direta por esta corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada (recurso negado)
  • Determina-se publicação e intimação (P. I.)