HC 638874 - DECISAO

HC 638874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante apta a motivar o conhecimento de ofício; ademais, o decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes e objetos apreendidos, risco à ordem pública), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e as medidas cautelares alternativas insuficientes.

Parties
Paciente: VICTOR MAURÍCIO CÁCERES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão

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Parties

VICTOR MAURÍCIO CÁCERES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou presença de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante apta a motivar o conhecimento de ofício; ademais, o decreto prisional está fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes e objetos apreendidos, risco à ordem pública), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e as medidas cautelares alternativas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.