HC 581980 - DECISAO

HC 581980 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedidos reiterados já analisados anteriormente por esta Corte (RHC 128.217/RJ e outros precedentes), sendo vedado o conhecimento pela jurisprudência do STJ; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Peculato, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Peculato +3 more

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Parties

MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 legalidade/tempo da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio com pedidos reiterados já analisados anteriormente por esta Corte (RHC 128.217/RJ e outros precedentes), sendo vedado o conhecimento pela jurisprudência do STJ; ademais, a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça