RHC 129530 - DECISAO

RHC 129530 - DECISAO

O recurso foi negado porque esta Corte não pode analisar, de ofício, fundamentos do decreto prisional já não examinados pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; constatou-se ausência de excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo e de sua complexidade; e houve fatos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar (quantidade de drogas apreendidas, monitoramento eletrônico, antecedente por latrocínio e vínculo com indivíduo ligado a homicídio), de modo que a prisão domiciliar e medidas alternativas foram afastadas.

Parties
Recorrente / Paciente: ANA CRISTINA CASTRO BRAGA; Corréu: ADRIANO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANA CRISTINA CASTRO BRAGA

Recorrente / Paciente

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A e art. 318, V, CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque esta Corte não pode analisar, de ofício, fundamentos do decreto prisional já não examinados pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; constatou-se ausência de excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo e de sua complexidade; e houve fatos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar (quantidade de drogas apreendidas, monitoramento eletrônico, antecedente por latrocínio e vínculo com indivíduo ligado a homicídio), de modo que a prisão domiciliar e medidas alternativas foram afastadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.