RHC 139541 - DECISAO

RHC 139541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (8,954kg de maconha, 24g de cocaína e 50g de crack), o que evidencia periculosidade em concreto e risco à ordem pública; além disso, não houve comprovação da maternidade e da imprescindibilidade da presença da recorrente para os cuidados do menor, e o ambiente familiar mostrava-se inadequado, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: JHENNIFER MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (denegação De Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JHENNIFER MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar) diante da alegada condição de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em juízo de cognição sumária, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (8,954kg de maconha, 24g de cocaína e 50g de crack), o que evidencia periculosidade em concreto e risco à ordem pública; além disso, não houve comprovação da maternidade e da imprescindibilidade da presença da recorrente para os cuidados do menor, e o ambiente familiar mostrava-se inadequado, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.