HC 643835 - DECISAO

HC 643835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi anteriormente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRYUALDO JOSE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: Benedito Rodrigues Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRYUALDO JOSE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Benedito Rodrigues Dias

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ porque a matéria não foi anteriormente apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.