RHC 133074 - DECISAO

RHC 133074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima e antecedente infracional), a alegação de excesso de prazo foi superada por sentença/conclusão da instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e não houve prova de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19, sendo aplicável a possibilidade de decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: MATEUS AUGUSTO DA SILVA MOREIRA RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATEUS AUGUSTO DA SILVA MOREIRA RAMOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do roubo majorado, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da vítima e antecedente infracional), a alegação de excesso de prazo foi superada por sentença/conclusão da instrução (incidência da Súmula 52/STJ) e não houve prova de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19, sendo aplicável a possibilidade de decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.