HC 628486 - DECISAO

HC 628486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, e o pedido relativo à pandemia COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal a quo, havendo risco de supressão de instância se analisado por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LOPES BOTELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Pandemia COVID 19
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO CESAR LOPES BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, e o pedido relativo à pandemia COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal a quo, havendo risco de supressão de instância se analisado por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido