RHC 139310 - DECISAO

RHC 139310 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos das investigações que indicam participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de ativos, revelando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; não havendo comprovação de situação de risco por Covid-19 ou de incapacidade do sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, restou correto o indeferimento do pedido de revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Recorrente: ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos das investigações que indicam participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de ativos, revelando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; não havendo comprovação de situação de risco por Covid-19 ou de incapacidade do sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, restou correto o indeferimento do pedido de revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.