RHC 142445 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus sob relatoria do mesmo ministro (HC n. 642.292/MG) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, o que torna inviável seu conhecimento nesta via processual.
- Parties
- Recorrente: VICTOR HENRIQUE SOARES; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
VICTOR HENRIQUE SOARES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
- 2 Reiteração de pedido (mesmo acórdão e matéria em exame em outro habeas corpus)
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus sob relatoria do mesmo ministro (HC n. 642.292/MG) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, o que torna inviável seu conhecimento nesta via processual.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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