HC 587970 - ACORDAO

HC 587970 - ACORDAO

Verificada, por meio das informações da Corte Estadual, a providência da apelação criminal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e a expedição de alvará de soltura, cessou a segregação cautelar debatida, configurando-se a perda de objeto do agravo regimental, o que justifica julgar o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo Regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS FABRICIO ANDRADE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniente desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06 sobre a manutenção do agravo regimental
  3. 3 Perda de objeto decorrente da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada, por meio das informações da Corte Estadual, a providência da apelação criminal que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e a expedição de alvará de soltura, cessou a segregação cautelar debatida, configurando-se a perda de objeto do agravo regimental, o que justifica julgar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo Regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.