HC 643181 - DECISAO

HC 643181 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 598.961/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por essa razão indeferiu-se liminarmente a petição inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Prolação Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Coisa Julgada Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Prolação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus (litispendência)
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência por configurar mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 598.961/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; por essa razão indeferiu-se liminarmente a petição inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.