HC 635278 - DECISAO

HC 635278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco à ordem pública, e por entender que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Parties
Paciente: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Fundamentação Do Ato Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Fundamentação Do Ato Judicial

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Parties

HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e do modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do risco à ordem pública, e por entender que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.