RHC 142104 - DECISAO

RHC 142104 - DECISAO

A controvérsia sobre os requisitos da prisão preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 616.613/SC), razão pela qual a questão é repetitiva; quanto à alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, aplica-se a orientação pacificada do STJ de que não há incompatibilidade quando os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes e a custódia é compatibilizada com o regime, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal. Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Falsa Identidade Habeas Corpus

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Parties

FABIO AURELIO CABRAL DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pretensão já apreciada em HC anterior

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre os requisitos da prisão preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 616.613/SC), razão pela qual a questão é repetitiva; quanto à alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, aplica-se a orientação pacificada do STJ de que não há incompatibilidade quando os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes e a custódia é compatibilizada com o regime, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal. Pelo exposto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.