HC 629475 - DECISAO

HC 629475 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus pois, embora o art. 316, parágrafo único, exija reavaliação a cada 90 dias, tal prazo não tem caráter peremptório que determine, de forma automática, a soltura; contudo, diante da falta de reavaliação nos autos, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de primeira instância reavalie, em decisão fundamentada, a necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 5 dias.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado; concedida ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, acarreta automática ilegalidade da prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para determinar reavaliação oficiosa da prisão preventiva diante da omissão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus pois, embora o art. 316, parágrafo único, exija reavaliação a cada 90 dias, tal prazo não tem caráter peremptório que determine, de forma automática, a soltura; contudo, diante da falta de reavaliação nos autos, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de primeira instância reavalie, em decisão fundamentada, a necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 5 dias.

Court Disposition

habeas corpus denegado; concedida ordem de ofício para determinar reavaliação da prisão preventiva

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG reavalie a necessidade da manutenção do encarceramento do Paciente, em decisão motivada, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 dias.
  • Publique-se. Intimem-se.