RHC 137843 - DECISAO

RHC 137843 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está idôneamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, laudo de constatação, apreensão de aproximadamente 13 kg de maconha divididos em tabletes, balança de precisão, confissão do paciente e incompatibilidade entre renda declarada e aquisição da droga), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de contaminação na unidade prisional, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão; em razão de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e da...

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY ALVES DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E População Carcerária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E População Carcerária +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre pedidos de soltura

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está idôneamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, laudo de constatação, apreensão de aproximadamente 13 kg de maconha divididos em tabletes, balança de precisão, confissão do paciente e incompatibilidade entre renda declarada e aquisição da droga), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de contaminação na unidade prisional, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão; em razão de entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e da...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento