RHC 130870 - DECISAO

RHC 130870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de excesso de prazo e desproporcionalidade por não terem sido enfrentadas na instância originária (vedação à supressão de instância). Quanto ao mérito da prisão preventiva, a manutenção foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade e fracionamento do entorpecente apreendido (22,70g de crack, em 131 pedras e 153 sacolés) e no fato de o paciente ter empreendido fuga, não sendo demonstrado o constrangimento ilegal invocado nem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: IAGO HENRIQUE PEREIRA XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IAGO HENRIQUE PEREIRA XAVIER

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações de excesso de prazo e desproporcionalidade por não terem sido enfrentadas na instância originária (vedação à supressão de instância). Quanto ao mérito da prisão preventiva, a manutenção foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade e fracionamento do entorpecente apreendido (22,70g de crack, em 131 pedras e 153 sacolés) e no fato de o paciente ter empreendido fuga, não sendo demonstrado o constrangimento ilegal invocado nem preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.