RHC 138210 - DECISAO

RHC 138210 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, sem elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi mantida a liminar e dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: VALMIR GONÇALVES DA SILVA JUNIOR; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

VALMIR GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração de elementos concretos nos autos para justificar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, sem elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, foi mantida a liminar e dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmar a decisão liminar e substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo processante
  • alertar que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas impostas ou de superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP)