HC 616923 - DECISAO

HC 616923 - DECISAO

O pedido não merece provimento porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o suposto excesso de prazo não é injustificado, estando justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências e atos processuais realizados, e a análise da fundamentação da prisão preventiva não pode ser realizada sem supressão de instância. Face ao quantum da pena e aos elementos concretos, não há indicação de ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Substituição De Recurso

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Parties

MARCIO REIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 incabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o suposto excesso de prazo não é injustificado, estando justificado pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de diligências e atos processuais realizados, e a análise da fundamentação da prisão preventiva não pode ser realizada sem supressão de instância. Face ao quantum da pena e aos elementos concretos, não há indicação de ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.