RHC 138645 - DECISAO

RHC 138645 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentam fundamentação concreta e idônea: registro de condenação recente pendente de trânsito em julgado por crime de drogas, prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes (40 pedras de crack) e indícios de tentativa de suborno, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 vinculada à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida no juízo de origem, configurando supressão de instância e impedindo o seu exame pelo STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula...

Parties
Paciente/recorrente: DION CLESIO MARIANO; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Humanos/pandemia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DION CLESIO MARIANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentam fundamentação concreta e idônea: registro de condenação recente pendente de trânsito em julgado por crime de drogas, prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes (40 pedras de crack) e indícios de tentativa de suborno, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação relativa ao risco de contágio por COVID-19 vinculada à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida no juízo de origem, configurando supressão de instância e impedindo o seu exame pelo STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula...

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento