HC 567002 - ACORDAO

HC 567002 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, evasão do distrito da culpa, ameaças a vítima e testemunha), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente: JAILTON ALVES LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Sentença De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Sentença De Pronúncia

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Parties

JAILTON ALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto à revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, evasão do distrito da culpa, ameaças a vítima e testemunha), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de legítima defesa não pode ser apreciada na via estreita por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido