HC 634331 - DECISAO

HC 634331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e natureza do entorpecente, indícios de destinação para tráfico e passagem anterior por ato infracional), e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nem demonstrou que a paciente integra grupo de risco ou que não receberá assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE FRANCIOSO; Co Réu: DIEGO FRANCISCO DE CAMPO GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19/pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas COVID 19/pandemia

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Parties

VITORIA CAROLINE FRANCIOSO

Paciente

DIEGO FRANCISCO DE CAMPO GUIMARAES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e natureza do entorpecente, indícios de destinação para tráfico e passagem anterior por ato infracional), e a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada nem demonstrou que a paciente integra grupo de risco ou que não receberá assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.