RHC 142044 - DECISAO

RHC 142044 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos do habeas corpus estavam mal instruídos, com ausência de páginas e trechos essenciais da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, não sendo apresentada prova pré-constituída suficiente, não há como apreciar o mérito, nos termos do entendimento do STJ e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TADEU DE SA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público Federal; Requerente Da Prisão Preventiva: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Decisão Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Decisão Liminar

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Parties

FRANCISCO TADEU DE SA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Requerente Da Prisão Preventiva

Polícia Federal

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de páginas e trechos da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos do habeas corpus estavam mal instruídos, com ausência de páginas e trechos essenciais da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; por isso, não sendo apresentada prova pré-constituída suficiente, não há como apreciar o mérito, nos termos do entendimento do STJ e do Regimento Interno.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.