HC 639933 - DECISAO

HC 639933 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente porque o decreto e a decisão de manutenção da prisão carecem de motivação concreta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e na mera quantidade apreendida; determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VERONICA DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: LUIS GUSTAVO BRAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta

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Parties

VERONICA DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

LUIS GUSTAVO BRAGA RIBEIRO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente porque o decreto e a decisão de manutenção da prisão carecem de motivação concreta a demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e na mera quantidade apreendida; determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente VERONICA DOS SANTOS VIANA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau