HC 644140 - DECISAO

HC 644140 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e em observância ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus para atacar o indeferimento liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada e em observância ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus para atacar o indeferimento liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.