HC 644195 - DECISAO

HC 644195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelos antecedentes e ausência de vínculo do paciente com a comarca, bem como pelo risco de reiteração; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário previsto.

Parties
Paciente: BRHUNO HENRIQUE BUENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Da Covid 19

Case Brief

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Parties

BRHUNO HENRIQUE BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 influência da pandemia da Covid-19 na revogação de prisões cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelos antecedentes e ausência de vínculo do paciente com a comarca, bem como pelo risco de reiteração; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário previsto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.