RHC 138780 - DECISAO

RHC 138780 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional estava lastreado em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real necessidade da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado sobre o art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, sendo possível nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO REIS PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABIANO REIS PIRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional estava lastreado em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real necessidade da segregação cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento consolidado sobre o art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada, salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, sendo possível nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada.