HC 633381 - DECISAO

HC 633381 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por incidir entendimento dominante e súmula (Súmula 568/STJ) e por deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício; além disso, inexistem nos autos comprovações suficientes de comorbidade ou de risco excepcional que justifiquem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES GARCIA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Ônus Da Instrução Dos Autos, Súmula 568/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 Ônus Da Instrução Dos Autos +2 more

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Parties

ANTONIO LOPES GARCIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos para prisão domiciliar por motivos sanitários

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso ordinário, não foi conhecido por incidir entendimento dominante e súmula (Súmula 568/STJ) e por deficiência de instrução dos autos (ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante e decretou a preventiva), de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício; além disso, inexistem nos autos comprovações suficientes de comorbidade ou de risco excepcional que justifiquem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus