RHC 137709 - DECISAO

RHC 137709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da ausência de requisitos da prisão preventiva (impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância) e porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e atos processuais em andamento.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL FERREIRA GOMES PENA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Associação Criminosa Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

SAMUEL FERREIRA GOMES PENA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 vedação à supressão de instância para matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não apreciou a questão da ausência de requisitos da prisão preventiva (impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância) e porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificável: a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e atos processuais em andamento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.