HC 644296 - DECISAO

HC 644296 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada ajustada ao art. 312 do CPP, tendo-se adotado argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito; diante da insuficiência motivacional, da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente (36 pedras de crack, total 7,2 g), verificou-se ilegalidade flagrante que autorizou, de ofício, a revogação da custódia preventiva, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEYVITH DOS SANTOS APOLINARIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEYVITH DOS SANTOS APOLINARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada ajustada ao art. 312 do CPP, tendo-se adotado argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito; diante da insuficiência motivacional, da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente (36 pedras de crack, total 7,2 g), verificou-se ilegalidade flagrante que autorizou, de ofício, a revogação da custódia preventiva, ressalvada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DEYVITH DOS SANTOS APOLINARIO
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante