HC 638175 - DECISAO

HC 638175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da periculosidade demonstrada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: WELINGTON SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2283241-53.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão

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Parties

WELINGTON SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2283241-53.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 regularidade formal da impetração
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da periculosidade demonstrada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.